Acórdão

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, o fato do paciente estar sendo vigiado por fiscal do estabelecimento comercial ou a existência de sistema eletrônico de vigilância não impede de forma completamente eficaz a consumação do delito, de modo a se reconhecer caracterizado o crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados. Precedentes. 2. Ordem denegada. (HC n. 153.069/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/3/2010, DJe de 3/5/2010.)