Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 16/03/2010
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, o fato do paciente estar sendo vigiado por fiscal do estabelecimento comercial ou a existência de sistema eletrônico de vigilância não impede de forma completamente eficaz a consumação do delito, de modo a se reconhecer caracterizado o crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios emprega…