Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/03/2010
Data de publicação: 26/03/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 18/03/2010, p. 26/03/2010

Ementa

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ARQUIVAMENTO. CONTEÚDO DECISÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. 1. Cabimento do agravo de instrumento que impugna a interpretação dada pela decisão impugnada ao artigo 185-A do CTN, condicionando a decretação da indisponibilidade de bens à verificação de realização de diligências, bem como determina que, na ausência de manifestação da exequente, sejam arquivados os autos, o que implicará no curso da prescrição. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.180.149/BA, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18/3/2010, DJe de 26/3/2010.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 15/04/2010

PROCESSUAL CIVIL. ART. 185-A DO CTN. INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELA EXEQÜENTE. NATUREZA DECISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. 1. O indeferimento do pedido de indisponibilidade de bens, formulado pela exeqüente com base no art. 185-A do CTN, tem natureza decisória e desafia Agravo de Instrumento. 2. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.181.962/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/4/2010, DJe de 19/5/2010.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 02/06/2011

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. ART. 185-A DO CTN. - Pode o tribunal a quo decidir acerca do pedido de indisponibilidade de bens, de que trata o art. 185-A do CTN, com base no contexto fático-probatório, sem que isso represente ofensa ao referido dispositivo legal. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.116.726/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 2/6/2011, DJe de 16/6/2011.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Luiz Fux · j. 06/04/2010

PROCESSO CIVIL. ART. 544 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BEM, SEM CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA ESPECÍFICA INADEQUADA. RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE BENS. SÚMULA 7/STJ. 1. É cediço no egrégio STJ que ?O CTN nem o CPC, em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade de bem alforriado de constrição judicial. A pré-existência de dívida inscrita ou de execução, por si, não constitui ônus…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 15/09/2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ART. 185-A DO CTN. REQUISITO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. - Conforme jurisprudência firmada nesta Corte, para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, prevista no art. 185-A do CTN, é necessária à comprovação do esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor. Agravo regimental improvido. (AgRg no…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 04/06/2013

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN" …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas