Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. ENQUADRAMENTO NA LEI N. 8.112/1990. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA CORTE. MANUTENÇÃO. AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO. I - Na origem trata-se de ação em que se pretende o enquadramento de empregado na Lei n. 8.112/1990. Na sentença julgou-se improcedente o pedido, considerando-se que o empregado não foi admitido por concurso público. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida com base em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes para manter o julgado. III - Todavia, considerando que não foi interposto recurso extraordinário contra o julgado vergastado, verificou-se o trânsito em julgado do fundamento constitucional, o que faz com que na hipótese incida o enunciado da Súmula n. 126 do Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando a análise do recurso especial. A incidência do disposto no art. 1.032 do CPC/2015 somente existe quando há fundamento constitucional e infraconstitucional no acórdão, o que não é o caso dos autos. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.648.549/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 28/10/2020.)