Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nilson Naves
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 18/03/2010
Data de publicação: 24/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, j. 18/03/2010, p. 24/05/2010

Ementa

Ex-militar das Forças Armadas. Anistia política. Ação proposta mais de cinco anos depois da Constituição. Superveniência da Lei nº 10.559/02. Não ocorrência da prescrição da pretensão ao próprio fundo de direito. Renúncia tácita. Nova orientação do Superior Tribunal. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.086.873/RJ, relator Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 18/3/2010, DJe de 24/5/2010.)

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