Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, j. 18/03/2010, p. 14/06/2010
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Sexta Turma · Rel. Ministro Nilson Naves · j. 23/02/2010
Gratificação especial. Decreto-Lei nº 2.100/83 e Decreto nº 89.253/83. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Supressão. Impossibilidade. Precedentes. Juros de mora. Medida Provisória nº 2.180/01. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 688.174/RJ, relator Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 23/2/2010, DJe de 14/6/2010.)
Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 03/08/2010
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 05/1975 DO CNPq. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. DECRETO-LEI N.º 2.100/83 E DECRETO N.º 89.253/83. SUPRESSÃO. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.180-35/2001. 12% AO ANO. 1. "A "Gratificação Especial", instituída pela Resolução Normativa 05/1975 do CNPq, restou expressamente c…
Sexta Turma · Rel. Ministro Nilson Naves · j. 27/10/2009
Recurso especial. Gratificação provisória. Caráter geral e linear. Extensão aos inativos. Possibilidade. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 856.563/RJ, relator Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 27/10/2009, DJe de 1/2/2010.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 19/04/2016
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO CNPQ. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. DECRETO-LEI 2.100/83 E DECRETO 89.253/83. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. SUPRESSÃO. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ entende que "a gratificação especial foi expressamente considerada pela legislação de regência - Decreto-Lei n.º 2.100/83 e Decreto n.º 89.253/83 - como vantagem pessoal nominalmente identificada e, nessas condições, é parcela que não pode ser…
Quinta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 04/08/2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES DO CNPq. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. DECRETO-LEI N.º 2.100/83 E DECRETO N.º 89.253/83. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. SUPRESSÃO. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. 1. A gratificação especial foi expressamente considerada pela legislação de regência - Decreto-Lei n.º 2.100/83 e Decreto n…
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