Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CPC, ART. 535. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. REEXAME DE FATOS. SÚMULA N.7. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. I. Quando resolvidas todas as questões devolvidas ao órgão jurisdicional, o julgamento em sentido diverso do pretendido pela parte não corresponde a nulidade. II. A revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários recai, no caso, em reexame fático, o que encontra óbice na Súmula n.7/STJ. III. Os juros de mora, em indenização por erro médico, incidem a partir da citação. IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.001.671/RJ, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 23/3/2010, DJe de 26/4/2010.)