Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 23/03/2010
Data de publicação: 12/04/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 23/03/2010, p. 12/04/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ESCLARECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL. URV. LEI N.º 8.880/94. CONVERSÃO. REAJUSTE. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior de Justiça entende que é possível aos servidores do Poder Executivo Estadual ou Municipal o acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos de Cruzeiro Real para URV nos termos da Lei n.º 8.880/94, devendo o percentual devido ser apurado em conformidade com a data do efetivo pagamento. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.131.075/MA, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 23/3/2010, DJe de 12/4/2010.)

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