JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Felix Fischer
Órgão julgador
Quinta Turma
Data do julgamento
23/03/2010
Data de publicação
03/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 23/03/2010, p. 03/05/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, a teor do art. 545 do CPC. II - "Na instância superior, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ). Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag n. 1.269.439/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/3/2010, DJe de 3/5/2010.)
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