Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, j. 23/03/2010, p. 07/06/2010
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Sexta Turma · Rel. Ministro Nilson Naves · j. 02/03/2010
Servidor público estadual. Fator de atualização monetária ? FAM. Juros de mora. Anatocismo. Não ocorrência. Precedentes. Recurso representativo da controvérsia. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 893.942/SP, relator Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 2/3/2010, DJe de 24/5/2010.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Celso Limongi · j. 24/08/2010
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS, CONVERSÃO. URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. PERCENTUAL DE 6% AO ANO. 1. A conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor ? URV ? quanto aos vencimentos e proventos dos servidores públicos, deverá observar a sistemática estabelecida na Lei n.º 8.880/94, que determina a necessidade de considerar a data do efetivo pagamento n…
Sexta Turma · Rel. Ministro Nilson Naves · j. 06/04/2010
Ação rescisória. Servidor público estadual. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Conversão dos vencimentos em URV. Compensação. Impossibilidade. Limitação temporal. Entendimento do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.086.590/RN, relator Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 6/4/2010, DJe de 28/6/2010.)
Quinta Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 09/11/2010
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. LEI 8.880/94. APLICABILIDADE. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. JUROS DE MORA FIXADOS EM 6% AO ANO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os servidores públicos estaduais têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pe…
Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 09/03/2010
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. URV. SERVIDORES MUNICIPAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/94. CONVERSÃO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA VENCIDA. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. 1. Nos termos do artigo 557, caput do Código de Processo Civil, o relator "negará seguimento a recurso manifestamente inadmissí…
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