Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nilson Naves
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 06/04/2010
Data de publicação: 28/06/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, j. 06/04/2010, p. 28/06/2010

Ementa

Ação rescisória. Servidor público estadual. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Conversão dos vencimentos em URV. Compensação. Impossibilidade. Limitação temporal. Entendimento do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.086.590/RN, relator Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 6/4/2010, DJe de 28/6/2010.)

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