Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, j. 23/03/2010, p. 07/06/2010
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Sexta Turma · Rel. Ministro Nilson Naves · j. 05/04/2010
Recurso especial. Militar. Licenciamento. Indenização prévia. Questão resolvida à luz de fundamento constitucional. Inviabilidade de exame no STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.225.753/RJ, relator Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 5/4/2010, DJe de 28/6/2010.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 25/06/2013
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. DECÊNIO LEGAL. PRAZO ATINGIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o período adimplido por força de decisão judicial deve ser computado no tempo necessário à aquisição de estabilidade pelo militar temporário (AgRg no REsp 1365964/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 26/03/2013). 2. Agrav…
Sexta Turma · Rel. Ministro Haroldo Rodrigues · j. 10/08/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ARTIGO 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITARES TEMPORÁRIOS. REINTEGRAÇÃO. DIREITO À ESTABILIDADE. DECÊNIO LEGAL. PRAZO ULTRAPASSADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL 1. Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo, assim como não há confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação …
Quinta Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 18/11/2010
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITARES TEMPORÁRIOS. AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. REINTEGRAÇÃO. DIREITO À ESTABILIDADE. DECÊNIO LEGAL DE EFETIVO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO INDEPENDENTE DO PERÍODO AMPARADO POR DECISÃO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Comprovado nos autos que os Militares permaneceram em efetivo serviço na Aeronáutica pelo decênio legalmente exigido para a obtenção da estabilidade (art. 50, IV, a da Lei 6.880/80), independ…
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 19/03/2013
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. AQUISIÇÃO. PRAZO DECENAL ULTRAPASSADO SOB A ÉGIDE DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o período adimplido por força de decisão judicial deve ser computado no tempo necessário à aquisição de estabilidade pelo militar temporário. 2. Inviável a manifestação desta Corte sobre o art. 5º, X…
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