Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Em casos excepcionais, cabe a concessão de tutela antecipada em Ação Rescisória, desde que presentes, cumulativamente, seus requisitos autorizadores. 3. No caso em análise, ainda que se alegue erro de fato, buscando convencer quanto ao fumus boni iuris, não foi apontado o periculum in mora que justificaria o deferimento do pedido. 4. Agravo Regimental não provido. (EDcl na AR n. 4.399/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 16/4/2010.)