Acórdão

PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA ? ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ? REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC ? AUSÊNCIA. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a antecipação dos efeitos da tutela, em sede de ação rescisória, somente pode ser concedida de forma excepcional. 2. Ação desconstitutiva ajuizada contra aresto da Primeira Turma que, aplicando o entendimento do STJ, condenou a Administração a indenizar usina de setor sucro-alcooleiro que teve prejuízos diante da adoção dos preços indicados pelo Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA em detrimento daqueles fornecidos pela FGV. 3. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg na AR n. 4.389/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 10/3/2010, DJe de 18/3/2010.)