Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 24/03/2010
Data de publicação: 09/04/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 24/03/2010, p. 09/04/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO POR FAX. LEI N. 9.800/99. ORIGINAL NÃO APRESENTADO. ÓBICE AO CONHECIMENTO. 1. A interposição do agravo regimental mediante fax, conforme autoriza a Lei n. 9.800/99, sem a posterior juntada da via original do recurso, impede o conhecimento da irresignação. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EREsp n. 965.897/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 9/4/2010.)

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