Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 09/06/2010
Data de publicação: 17/06/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09/06/2010, p. 17/06/2010

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANSMISSÃO VIA FAX. 1. A ausência do protocolo do original no prazo de cinco dias previsto no artigo. 2º da Lei n.9.800/00 leva ao não conhecimento do recurso apresentado via fax. 2. Agravo não conhecido. (AgRg na AR n. 4.449/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 17/6/2010.)

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