Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 24/03/2010
Data de publicação: 07/04/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 24/03/2010, p. 07/04/2010

Ementa

Processo civil. Embargos de declaração na reclamação. Representação processual. - É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl na Rcl n. 3.798/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 7/4/2010.)

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