Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. VERBETE SUMULAR 343/STF. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 75 DA LEI 8.213/91, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95, AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. NÃO-CABIMENTO. ORIENTAÇÃO PLENÁRIA DO STF. PRECEDENTES DO STJ. REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO DE ORDEM NO RE 597.389/SP. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. Presente matéria de cunho constitucional, não cabe a aplicação do enunciado sumular 343/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça havia uniformizado seu entendimento no sentido de que a regra contida no art. 75 da Lei 8.213/9, segundo alteração conferida pela Lei 9.032/95, teria incidência imediata, independentemente da época da ocorrência do fato gerador do benefício (EREsp 273.866/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 14/3/05). 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, entretanto, no julgamento do RE 415.454/SC e do RE 416.827/SC (DJ 26/10/07), ambos da relatoria do Min. GILMAR MENDES, passou a adotar o posicionamento segundo o qual os benefícios concedidos sob a égide da legislação anterior à Lei 9.032/95 deverão observar os requisitos e os percentuais até então estabelecidos. Precedentes. 4. Recentemente o STF reafirmou esse norte jurisprudencial plenário ao julgar a Questão de Ordem no RE 597.389/SP. 5. Pedido julgado procedente. (AR n. 3.252/AL, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 12/5/2010.)