Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nilson Naves
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 05/04/2010
Data de publicação: 17/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, j. 05/04/2010, p. 17/05/2010

Ementa

Arma de fogo (porte ilegal). Falta de munição (caso). Atipicidade da conduta (hipótese). 1. A arma, para ser arma, há de ser eficaz; caso contrário, de arma não se cuida. Tal é o caso de arma de fogo sem munição, que, não possuindo eficácia, não pode ser considerada arma. 2. Não comete, pois, crime de porte ilegal de arma de fogo aquele que consigo tem arma de fogo desmuniciada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 149.191/RS, relator Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 5/4/2010, DJe de 17/5/2010.)

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