Acórdão

Arma de fogo (porte ilegal). Munição (inexistência). Atipicidade da conduta (hipótese). 1. A arma, para ser arma, há de ser eficaz; caso contrário, de arma não se cuida. Tal é o caso de arma de fogo sem munição, que, não possuindo eficácia, não pode ser considerada arma. 2. Assim, não comete o crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto na Lei nº 10.826/03, aquele que tem consigo arma de fogo desmuniciada. Isto é, não há potencialidade lesiva. 3. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.017.815/RS, relator Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 1/12/2009, DJe de 14/6/2010.)