Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REDUÇÃO DE PENA (ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, LEI Nº 11.343/2006). REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. 1) Não faz jus ao benefício de redução de penas previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006, o agente reincidente e que ostenta maus antecedentes. 2) O regime prisional inicial fechado é o adequado à espécie, tratando-se de agente que ostenta condenação, com trânsito em julgado, pela prática de delito da mesma natureza. 3) Coação ilegal não comprovada. 4) Ordem denegada. (HC n. 146.967/MS, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 6/4/2010, DJe de 26/4/2010.)