Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. NEGAÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. LESÃO QUE NÃO SE RENOVA MÊS A MÊS. DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO DO WRIT CONFIGURADA. 1- Ao contrário do alegado pela agravante, o entendimento atual desta Corte é o de que houve supressão da gratificação escolaridade e não a redução do seu valor, daí por que não se configura relação de trato sucessivo. Indiscutível a ocorrência da decadência. 2- Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 911.958/PA, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 6/4/2010, DJe de 26/4/2010.)