Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUBSTITUIÇÃO. ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO CASO DE ERRO FORMAL OU MATERIAL. 1. Súmula 392/STJ: "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." 2. O Tribunal de origem consignou, no caso dos autos, inexistir correção e substituição da CDA até o julgamento de 1º grau. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.239.179/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2010, DJe de 20/4/2010.)