Acórdão

TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS - CESSÃO DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE. 1. No julgamento do REsp 590.414/RJ, de relatoria da Min. Eliana Calmon (DJ 11.10.2004, p. 290), a Segunda Turma entendeu que há duas relações estabelecidas durante o empréstimo compulsório: uma entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário; e outra, quando da devolução da exação, entre o contribuinte e o Poder Público, que não se reveste de caráter tributário, por tratar-se de crédito comum. 2. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade da cessão de créditos a terceiros decorrentes do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, por inexistência de óbices na lei que instituiu a exação. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.146.148/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/4/2010, DJe de 16/4/2010.)