Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PAES - ATO DE EXCLUSÃO - PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA E NA INTERNET - POSSIBILIDADE - LEI N. 10.684/2003 - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO QUE PUDESSE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o procedimento de exclusão do PAES, por inadimplemento, independe de notificação prévia, na forma dos arts. 8º e 12 da Lei n. 10.684/2003. 2. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, e se a agravante não trouxe qualquer argumento que pudesse infirmar a decisão agravada, esta deve ser mantida íntegra, por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.149.449/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/4/2010, DJe de 16/4/2010.)