Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Felix Fischer
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 06/04/2010
Data de publicação: 03/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 06/04/2010, p. 03/05/2010

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTUPRO. VIOLÊNCIA FICTA. MUTATIO LIBELLI. INOCORRÊNCIA. Denunciado o recorrente pela prática de estupro ficto e condenado nos termos da acusação, ou seja, pela prática de crime contra a liberdade sexual cometido mediante o emprego de violência presumida, dada a pouca idade da vítima (menor de 14 anos), não há que se falar em ofensa ao instituto da mutatio libelli, ainda que o acórdão confirmatório da r. sentença tenha feito menção à violência real. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.141.258/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/4/2010, DJe de 3/5/2010.)

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