Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a apelação em processo cautelar deve ser recebida no efeito devolutivo na hipótese em que julgadas ao mesmo tempo a ação principal e a cautelar, admitindo-se a possibilidade de emprestar-se efeito suspensivo quando haja perigo de dano irreversível ou de difícil reparação. 2. A Corte de origem aferiu a desnecessidade de concessão de efeito suspensivo. A revisão de tal premissa demandaria reexame probatório, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.231.423/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13/4/2010, DJe de 23/4/2010.)