Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 13/04/2010, p. 22/04/2010
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 18/08/2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL (CREA/SC). COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS. ATIVIDADE BÁSICA NÃO RELACIONADA À AGRONOMIA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.387.642/SC, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 24/8/2011.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 09/11/2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA-CREA. ATIVIDADE BÁSICA. COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS E AGROPECUÁRIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a empresa que desempenha o comércio de produtos agropecuários e veterinários em geral, como alimentação animal, medicamentos veterinários e ferramenta…
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 06/03/2012
ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL (CREA/SC). INDÚSTRIA METALÚRGICA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO RELACIONADA À ENGENHARIA, ARQUITETURA OU AGRONOMIA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.278.024/SC, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 19/3/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 22/11/2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMPRESA DE CARGA E RECARGA DE EXTINTORES. REGISTRO NO CREA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.005.523/PR, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 2/12/2011.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 26/04/2016
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. INDÚSTRIA DE RAÇÕES E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS PARA ANIMAIS. REGISTRO E RESPONSÁVEL TÉCNICO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ entende que a atividade básica desenvolvida na empresa determina a qual conselho de fiscalização profissional deverá submeter-se, e que tão somente os estabelecimentos cujas atividades estiverem vinculadas à medi…
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