Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO PUBLICADO SEM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS NECESSÁRIAS À EXATA COMPREENSÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA RECONHECER O VÍCIO FORMAL APONTADO, COM A REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, FICANDO PREJUDICADAS, POR ORA, A ANÁLISE DAS DEMAIS OMISSÕES APONTADAS. 1. Deve ser determinada a juntada aos autos de todas as notas taquigráficas do julgamento quando, somente a partir delas, se possibilite às partes compreender, com exatidão, o sentido e alcance da decisão. 2. Embargos acolhidos, em parte, para que seja republicado o acórdão embargado, com todas as notas taquigráficas do julgamento, reabrindo-se o prazo para eventuais recursos, e ficando prejudicadas, por ora, a análise das demais questões suscitadas nos presentes embargos. (EDcl no HC n. 114.789/SP, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 13/4/2010, DJe de 3/5/2010.)