- Relator(a)
- Ministro Felix Fischer
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Data do julgamento
- 13/04/2010
- Data de publicação
- 03/05/2010
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 13/04/2010, p. 03/05/2010
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL - AGE. BASE DE CÁLCULO. QUINTOS. IMPOSSIBILIDADE. É pacífico neste e. STJ o entendimento segundo o qual o Adicional de Gestão Educacional - AGE, criado pela Lei 9.640/98, não pode servir de base de cálculo para incorporação de quintos. Isso porque a Lei 9.527/97, já vigente quando publicado aquele diploma legal, transformara os quintos incorporados pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, sujeita tão-somente às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. Precedentes: AgRg no REsp 1.082.688/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, de DJe 03/08/2009; e REsp 860.293/MT, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 02/02/2009. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.130.574/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/4/2010, DJe de 3/5/2010.)
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