Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL - AGE. BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIII, DA LEI N.º 9.784/99. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 83/STJ. 1. A falta de pronunciamento pelo Tribunal de origem acerca das teses suscitadas impede o conhecimento do recurso especial, a teor dos enunciados das Súmulas n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. "O Adicional de Gestão Educacional - AGE, criado pela Lei 9.640/98 e que passou a compor a remuneração dos servidores investidos em cargos em comissão ou em função gratificada das instituições federais de ensino, não pode servir de base de cálculo para incorporação de quintos." (EDcl no REsp nº 861.286/PB, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 1º/12/2008) 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." (Súmula n.º 83 do STJ) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.077.261/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 15/3/2011, DJe de 11/5/2011.)