Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nilson Naves
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 14/04/2010
Data de publicação: 09/06/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nilson Naves, Terceira Seção, j. 14/04/2010, p. 09/06/2010

Ementa

Pensionista de servidor militar estadual inativo. Pretensão de revisão do ato de transferência para a reserva. Lei Complementar estadual nº 10.990/97. Alteração da estrutura das patentes. Prescrição da pretensão ao fundo de direito. Ocorrência. Precedente da Terceira Seção. Recurso representativo da controvérsia. Embargos de divergência conhecidos e recebidos. (EREsp n. 917.115/RS, relator Ministro Nilson Naves, Terceira Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 9/6/2010.)

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