Acórdão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. SOLDO. VANTAGEM DE 10%. DECRETO-LEI N.º 1.901/81. INSTITUIÇÃO. DECRETO-LEI N.º 2.201/84. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. I - Encontra-se fulminada pela prescrição a pretensão relativa ao pagamento de vantagem suprimida por ato comissivo da Administração Pública, quando a demanda é proposta mais de cinco anos após o ato de efetiva supressão dessa vantagem. II - Nessas hipóteses, o ato de supressão corresponde à própria negativa do direito, interruptivo da relação de trato sucessivo, razão porque ela passa a não mais se renovar dia a dia, mês a mês, ano a ano. III - In casu, buscam os embargados, militares da reserva remunerada, o recebimento da parcela de 10% sobre os respectivos soldos, instituída pelo Decreto-Lei n.º 1.901/81 e extinta pelo Decreto-Lei n.º 2.201/84, caso em que deve ser reconhecida a prescrição, pois a demanda foi proposta além do respectivo lustro prescricional. Precedentes. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp n. 266.928/RS, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 10/3/2010, DJe de 8/4/2010.)