Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO REFERENTE À GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE CÓDIGO DE BARRAS NA GUIA APRESENTADA. PAGAMENTO REALIZADO POR DOC - FICHA DE COMPENSAÇÃO. GRU SIMPLES NÃO É COMPENSÁVEL, PODENDO SOMENTE SER PAGA NO BANCO DO BRASIL S/A. O PAGAMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, BEM COMO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REFERENTES AO RECURSO ESPECIAL DEVE SER REALIZADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2008, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.115.995/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/4/2010, DJe de 27/4/2010.)