Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, POR ESTA CORTE, DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, NOS CASOS DE RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE OU CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE TRIBUNAL SUPERIOR, FACULTADA AO PREJUDICADO A VIA DO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE QUE AS PEÇAS DEFINIDAS NO ARTIGO 544, § 1º DO CPC FORMAM UM ROL TAXATIVO. ÔNUS DO AGRAVANTE. ILEGIBILIDADE DO CÓDIGO DE BARRAS DA GRU PARA VINCULAR OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 288/STF. RECURSO INFUNDADO, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.153.411/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/4/2010, DJe de 27/4/2010.)