Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 15/04/2010
Data de publicação: 07/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 15/04/2010, p. 07/05/2010

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PETIÇÃO INTERPOSTA VIA FAX INCOMPLETA EM RELAÇÃO À PETIÇÃO ORIGINAL - ARTIGO 4º DA LEI N.º 9.800/99 - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Nos termos do art. 4º da Lei n.º 9.800/99, é dever daquele que se utiliza do sistema de transmissão via fac-símile, velar pela integridade da petição e correspondência com o original. Embargos de Declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.166.601/ES, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 15/4/2010, DJe de 7/5/2010.)

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