Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INCABIMENTO. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. SÚMULA Nº 267/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não é cabível o mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, não sendo a hipótese em que, excepcionalmente, admite-se o remédio heróico, em face de evidente teratologia ou prejuízo irreparável. Incidência do enunciado nº 267 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 31.290/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 15/4/2010, DJe de 5/5/2010.)