Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE, EM SEDE DE EMBARGOS INFRINGENTES, MANTEVE A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DE SEU BAIXO VALOR. NÃO CABIMENTO. 1. Contra a decisão impugnada, era cabível, em tese, recurso extraordinário. Incide, portanto, a Súmula 267/STF ao caso ("não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição"). 2. Por outro lado, não se pode utilizar o mandado de segurança para submeter ao Tribunal de Justiça matéria que a lei exclui de sua apreciação (Lei 6.830/80, art. 34). Seria dar à ação mandamental função imprópria de meio impugnativo semelhante ao da apelação. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS n. 31.357/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 23/3/2010, DJe de 30/3/2010.)