Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 20/04/2010
Data de publicação: 28/04/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 20/04/2010, p. 28/04/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO QUE OUTORGA PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO AGRAVO. ART. 525, I, DO CPC. COMPROVAÇÃO MEDIANTE CERTIDÃO. 1. A ausência de procuração que outorga poderes a advogado subscritor de contra-razões impede o conhecimento do apelo em razão dos óbices inscritos no art. 525, I, do CPC. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.249.037/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/4/2010, DJe de 28/4/2010.)

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