Acórdão

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Não se prestam para rediscutir a lide. Omissão inexistente. 2. O acórdão embargado mostrou-se contraditório ao afirmar, inicialmente, que o ato de demissão impugnado encontraria amparo no conjunto probatório para, posteriormente, julgar desproporcional a sanção disciplinar imposta. 3. Contradição sanada para consignar que as provas produzidas nos autos do processo administrativo apontam para a prática dos ilícitos disciplinares que, todavia, se apresentam insuficientes para amparar a imposição da pena de demissão. 4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem atribuição de efeitos infringentes. (EDcl no RMS n. 29.290/MG, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 20/4/2010, DJe de 10/5/2010.)