Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO APRESENTADO APÓS O TÉRMINO DO EXPEDIENTE FORENSE. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 172, § 3º, DO CPC E 12 DA RESOLUÇÃO Nº 12 DE 28/08/2003. I - O art. 172, § 3º, do CPC, admite a possibilidade de que o horário de funcionamento do protocolo judicial seja regulado por Lei de Organização Judiciária Local. II - Quanto a este horário, ressalta-se que poderá ser não coincidente com aquele previsto no caput do mencionado artigo (20:00h). III - Tendo o agravante protocolado o seu petitório às 19:02 minutos, tem-se por intempestiva a peça recursal, vez que nos termos da Resolução nº 12, de 28/08/2003, proveniente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o horário de expediente do protocolo judiciário dá-se das 13 às 19:00 horas, em turno único. IV - Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no AgRg no Ag n. 726.110/SC, relator Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), Terceira Turma, julgado em 20/4/2010, DJe de 30/4/2010.)