Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 27/04/2010
Data de publicação: 28/06/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 27/04/2010, p. 28/06/2010

Ementa

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006. NATUREZA HEDIONDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O crime de associação para o tráfico não é equiparado a hediondo, uma vez que não está expressamente previsto no rol do artigo 2º da Lei 8.072/1990. 2. Ordem concedida. (HC n. 130.993/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 27/4/2010, DJe de 28/6/2010.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 21/06/2011

HABEAS CORPUS. PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06. CRIME NÃO CONSIDERADO HEDIONDO OU EQUIPARADO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO § 2.º, INCISO II DA LEI N.º 8.072/90, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.464/07. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. O crime de associação para o tráfico de entorpecentes não é considerado hediondo ou equiparado, portanto, inaplicável a obrigatoriedade de cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenad…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 02/06/2011

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. 1. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO. CRIME CONSIDERADO NÃO HEDIONDO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO CÁLCULO CASSADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LISTAGEM TAXATIVA DOS CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. 2. ORDEM CONCEDIDA. 1. O crime de associação para o tráfico não integra a listagem legal de crimes equiparados a hediondos. Impossível analogia in malam partem com o fito de con…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministra Marilza Maynard · j. 10/12/2013

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NATUREZA HEDIONDA. EXCLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE DA PENA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. - O delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei 11.343/2006) não possui natureza hedionda. Precedentes desta Corte Superior. - O aresto embargado fundamentou a aplicação do regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena na quantidade …

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu · j. 14/08/2012

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. HEDIONDEZ DO DELITO AFASTADA. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. OBSERVÂNCIA DO REQUISITO OBJETIVO ATINENTE AOS CRIMES COMUNS. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06 - associação para o tráfico de drogas - não é hediondo, nem a ele equiparado, tendo em vista que não se encontra expressamente previ…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 16/11/2010

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. AUMENTO DA PENA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUANTUM DA REPRIMENDA. ERRO MATERIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CORREÇÃO DA SANÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. 1. Verificado o equívoco material da pena fixada pelo Tribunal de origem, haja vista o afastamento do aumento procedido pela reincidência, sem que o dito acréscimo tenha efetivamen…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas