- Relator(a)
- Ministro Luis Felipe Salomão
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Data do julgamento
- 27/04/2010
- Data de publicação
- 11/05/2010
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 27/04/2010, p. 11/05/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, NOS CASOS DE RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE OU CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE TRIBUNAL SUPERIOR, FACULTADA AO PREJUDICADO A VIA DO AGRAVO REGIMENTAL. O TITULAR DE CONTA BANCÁRIA LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA AJUIZAR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO ESTA OBRIGADA A PRESTÁ-LAS, INDEPENDENTEMENTE DO ENVIO REGULAR DE EXTRATOS BANCÁRIOS. NÃO É POSSÍVEL EXIGIR DO CLIENTE DO BANCO UMA PORMENORIZAÇÃO RIGOROSA DOS PONTOS QUE SE LHE APRESENTAM DUVIDOSOS, DURANTE A RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.204.572/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/4/2010, DJe de 11/5/2010.)
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