Acórdão

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA DO DEVEDOR EXECUTADO. 1. Por força da expressa previsão do art. 1.046, § 2º, do CPC, é possível a equiparação a terceiro do devedor que figura no pólo passivo da execução quando este defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela penhora, como é o caso daqueles alienados fiduciariamente. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.249.564/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27/4/2010, DJe de 11/5/2010.)