Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ART. 620 DO CPC. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E MENOR GRAVOSIDADE. PENHORA ON LINE. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O fato de a decisão ser contrária aos interesses defendidos pela parte não caracteriza vício de omissão ou fundamentação e tampouco constitui hipótese de cabimento dos embargos declaratórios. 2. O STJ admite a chamada penhora on line, desde que comprovada a inviabilidade dos meios postos à disposição do exequente para a localização de bens do executado ou caso os bens penhorados sejam de difícil alienação. Precedente. 3. O reexame de provas é procedimento incompatível com a função jurisdicional desempenhada pelo STJ em sede de recurso especial, a teor do enunciado da Súmula n. 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.114.506/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/4/2010, DJe de 10/5/2010.)