Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. APURAÇÃO. ART. 620 DO CPC. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, para verificar se a penhora efetivou-se da forma menos gravosa para o devedor. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 899.704/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/8/2011, DJe de 5/8/2011.)