Acórdão

HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DAQUELA PRÓPRIA DO TIPO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE AGENTES. CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO. OFENSA AO SISTEMA TRIFÁSICO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREJUÍZO DAS VÍTIMAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUANTO A ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADO. SANÇÃO BÁSICA REDIMENSIONADA. PERMANÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida. 2. Ofende ao sistema trifásico de aplicação da pena e às regras penalmente existentes o édito condenatório que leva em consideração a majorante legal do concurso de pessoas para elevar a sanção na primeira etapa da dosimetria, a título de circunstâncias desfavoráveis do delito. 3. Remanescendo circunstância judicial negativa, no caso as consequências do delito, devidamente justificada na sentença, haja vista o prejuízo das vítimas, não há como fixar a sanção básica em seu mínimo. 4. Ordem parcialmente concedida tão somente a fim de, reduzindo a pena-base imposta ao paciente, tornar a sua sanção definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, mantidos, no mais, a sentença condenatória e o acórdão objurgado. (HC n. 140.063/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 29/4/2010, DJe de 24/5/2010.)