Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Felix Fischer
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 29/04/2010
Data de publicação: 24/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 29/04/2010, p. 24/05/2010

Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. PACIENTE REINCIDENTE. INAPLICABILIDADE. Inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, se expressamente reconhecido no v. acórdão objurgado que o paciente é reincidente. Habeas corpus denegado. (HC n. 147.225/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 29/4/2010, DJe de 24/5/2010.)

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