Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA Nº 608/STF. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. O delito de atentado violento ao pudor praticado com violência real é de ação penal pública incondicionada. Incidência da Súmula 608/STF. 2. Fixada a natureza pública da iniciativa da actio, o Ministério Público é órgão legitimado para a sua promoção. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. VIOLÊNCIA EMPREGADA PARA CONSTRANGER A VÍTIMA. CONCLUSÃO A QUE CHEGARAM AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A rediscussão da matéria relativa ao reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da prática do delito de atentado violento ao pudor pelo réu, com emprego de violência real, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a lide foi dirimida considerando-se o conjunto fático-probatório carreado aos autos. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 943.961/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 29/4/2010, DJe de 24/5/2010.)