Acórdão

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE CONTRATOS BANCÁRIOS. 1. Esta Corte Superior, ao dar interpretação ao art. 476 do Código de Processo Civil, tem entendido que o incidente de uniformização de jurisprudência é de iniciativa dos órgãos do Tribunal e não da parte. Precedentes STJ. 2. É consabido que o incidente de uniformização de jurisprudência não pode ser utilizado como recurso. Precedentes STJ. 3. Incidente de Uniformização de Jurisprudência indeferido. (PET no Ag n. 961.322/SP, relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), Quarta Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 14/3/2011.)